Significado:
Determinação escrita, emanada do chefe do Estado, ou do poder executivo, ou de outra autoridade superior.
Qualquer lei, que não foi feita por Parlamento.
Ordenação.
Desígnio, vontade (de Deus, da Providência).
Significado:
Determinação escrita, emanada do chefe do Estado, ou do poder executivo, ou de outra autoridade superior.
Qualquer lei, que não foi feita por Parlamento.
Ordenação.
Desígnio, vontade (de Deus, da Providência).
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