Significados
- Multa diária que, estabelecida por sentença judicial, se aplica em razão da obrigação de fazer ou de não fazer; tem a finalidade de pressionar o devedor a cumprir o que foi estabelecido judicialmente ou no título da dívida, quanto maior o atraso no pagamento, maior se tornará sua dívida.substantivo feminino
Exemplos
- A ministra explicou que essa modalidade de multa, também chamada de astreinte, é uma medida de coerção patrimonial para impelir o cumprimento da prestação devida. — Consultor Jurídico, 10/05/2016