Significados
- adjetivoO mesmo que declarativo.Direito
Exemplos
- Antes de ser enviado para a comissão, o resultado aguardava apenas um ato declaratório da presidência do Senado para entrar em vigor e ser enviado ao Acre. — Folha de S.Paulo, 28/02/2011
- A Secretaria da Receita Federal esclareceu nesta terça-feira, em ato declaratório publicado no "Diário Oficial da União", que no caso de uso do cartão de crédito no exterior será cobrada a alíquota de 6,38% do IOF (Imposto Sobre Operações Financeiras) mesmo na hipótese em que a cobrança já seja feita em reais. — Folha de S.Paulo, 06/03/2012