improbidade administrativa
substantivo feminino
Separação silábica: im-pro-bi-da-de ad-mi-nis-tra-ti-va
Plural: improbidades administrativas
Significados
- DireitoAto ou omissão de agente público que viola os princípios da administração pública, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, configurando desvio de conduta que causa dano ao erário ou enriquece ilicitamente o agente ou terceiros.substantivo feminino
- JurídicoConduta ímproba de agente público, tipificada na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), que pode ser enquadrada em três modalidades: enriquecimento ilícito, ato que cause prejuízo ao erário e ato que atente contra os princípios da administração pública.substantivo feminino
Exemplos
- O prefeito foi processado por improbidade administrativa após desviar verbas públicas para obras superfaturadas. — Exemplo ilustrativo
- A Lei de Improbidade Administrativa prevê sanções como a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e multa. — Exemplo ilustrativo