Significados
- Regra necessária ou obrigatória: submeter-se a uma lei.substantivo feminino
- substantivo femininoAto da autoridade soberana que regula, ordena, autoriza ou veda: promulgar uma lei.Jurídico
- substantivo femininoConjunto desses atos: a ninguém é lícito ignorar a lei.Jurídico
- substantivo femininoFísica