retroatividade

Significados

1. substantivo feminino

   Qualidade do que é retroativo.
2. substantivo feminino

   Direito

   Extensão, a fatos pretéritos, dos efeitos de uma lei, de um julgamento, de um ato jurídico: retroatividade de uma lei.
3. substantivo feminino

   No Direito brasileiro, a lei não pode retroagir para prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito ou a coisa julgada. A lei penal só retroage quando beneficia o réu.

Exemplos

Rimas