Exemplos
- O artigo 15 estabelece que uma condenação criminal transitada em julgado leva à cassação de direitos políticos e, consequentemente, à perda de mandato. — Folha de S.Paulo, 22/11/2012
- O texto ainda afirma que ocorre a cassação do parlamentar que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado. — Folha de S.Paulo, 17/11/2012
- O mesmo artigo estabelece, ainda, a necessidade de a condenação criminal ter sentença transitada em julgado para que tal processo seja deflagrado. — Folha de S.Paulo, 10/12/2012