transitar em julgado
locução verbal
Separação silábica: tran-si-tar em jul-ga-do
Significados
- Receber uma decisão judicial definitiva que não pode ser contestada nem ser alvo de apelação, geralmente por se ter esgotado os recursos cabíveis ou por se ter excedido o prazo para contestação: o vereador afirma que irá recorrer da decisão, mas o processo já transitou em julgado.locução verbal
Exemplos
- Segundo o Código Penal, essa multa deve ser paga dez dias depois que a decisão transitar em julgado, mas a lei permite que esse pagamento seja feito em parcelas mensais. — Folha de S.Paulo, 14/11/2012
- O advogado afirmou que não pretende apresentar novo embargo e deixará o caso transitar em julgado para propor uma revisão criminal. — Folha de S.Paulo, 14/12/2012
- A empresa tenta derrubar a ordem que permitiu o registro da cachaça antes do processo transitar em julgado. — Folha de S.Paulo, 28/09/2011