autotutela

Significados

1. substantivo feminino

   Resolução de um conflito sem interferência jurídica em que uma parte envolvida se sobrepõe à outra.
2. substantivo feminino

   Jurídico

   Dever inerente à Administração Pública que, caso seus próprios atos se tornem ilegais ou deles não originem direitos, pode rever, revogar ou anular o que julgar necessário, sem a interferência de terceiros, tendo poder para restaurar e controlar a legalidade de suas próprias ações.
3. substantivo feminino

   Jurídico

   Resolução imposta por uma das partes, sem interferência de um juiz, na maioria dos casos se configura uma ação ilegal.

Anagramas