Significados
- Ato ou efeito de decretar, de baixar decreto ou regulamentar por decreto; decretamento, promulgação.substantivo feminino
- substantivo femininoDecisão de juiz que soluciona um processo judicial.Jurídico
Exemplos
- Em vigor desde 27 de maio, a resolução do CJF teve como efeito a decretação em massa de segredo de Justiça em processos nas varas federais, principalmente nas criminais. — Folha de S.Paulo, 28/06/2009
- Em 1968, antes da decretação do AI-5, alguns deles denunciavam o arbítrio e o "terrorismo cultural" perpetrado pelo regime. — Folha de S.Paulo, 24/10/2013
- Os promotores de Gaeco também pediram a decretação da prisão preventiva (que pode durar até o fim do julgamento) desses sete policiais civis, que foram alvo de dois inquéritos policiais da Corregedoria da Polícia Civil. — Folha de S.Paulo, 06/08/2009