Significados
- Norma jurídica que está atualmente em vigor e produz efeitos legais.locução substantiva feminina
- Conjunto de regras obrigatórias que regulam a conduta social em um dado momento.locução substantiva feminina
Exemplos
- O contrato deve ser elaborado de acordo com a lei vigente. — Exemplo ilustrativo
- A empresa foi multada por descumprir uma lei vigente de proteção ambiental. — Exemplo ilustrativo