Significados
- adjetivoAcima da lei; que, hierarquicamente, ocupa uma posição superior em relação à legislação.Jurídico
Exemplos
- Em sua decisão, Weber pontuou que há evidências, ao menos preliminares, que apontam que a medida "vulnera princípios basilares da Constituição, sonega proteção adequada e suficiente ao direito fundamental ao meio ambiente equilibrado nela assegurado e promove desalinho em relação a compromissos internacionais de caráter supralegal assumidos pelo Brasil e que moldam o conteúdo desses direitos". — BBC, 28/12/2020